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  Lei Ordinária 6.861/2021

Ementa: Inclui o Dia Municipal dos Desbravadores no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Incluiitem ao § 9º do art. 6º

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