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  Lei Ordinária 6.863/2021

Ementa: Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º

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