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  Lei Ordinária 6.889/2021

Ementa: Dispõe sobre a inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro - RGA, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2021

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Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Menciona

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