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  Lei Ordinária 6.896/2021

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2021

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Lei Ordinária4.682/2007 18/10/2007Revoga Totalmente

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