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  Lei Ordinária 6.998/2021

Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2021

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Lei Ordinária6.143/2017 27/03/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;

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