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  Lei Ordinária 7.053/2021

Ementa: Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2021

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Lei Ordinária6.143/2017 27/03/2017Menciona

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