Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 1979, NA PARTE REFERENTE À CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/12/1984