Ementa: DISPÕE SOBRE... (VETADO) ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária702/1985 02/01/1985MencionaArt. 1°
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 64; Inciso I do Art. 82; Art. 212

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária781/1985 10/12/1985AlteraCaput do Art. 8°
Lei Ordinária781/1985 10/12/1985MencionaCaput do Art. 8°
Lei Ordinária722/1985 12/07/1985Menciona

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