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  Lei Ordinária 7.199/2021

Ementa: Autoriza a suspensão de vinculação de receitas relativas às multas por infração à legislação do trânsito no exercício de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.842/2020 29/12/2020Mencionaexercício de 2021
Lei Ordinária4.644/2007 01/01/2007Menciona

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