Ementa: DÁ NOVA ESTRUTURA ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ENGENHEIRO - AGRÔNOMO, GEÓGRAFO,... (VETADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/12/1984