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  Lei Ordinária 7.246/2022

Ementa: Declara de interesse público a área que especifica para fins de implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária20/1977 03/10/1977Menciona

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