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  Lei Ordinária 7.331/2022

Ementa: Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2022

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CAMPANHA

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º

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