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  Lei Ordinária 7.333/2022

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 1.890, de 1992, que dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2022

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Lei Ordinária1.890/1992 25/08/1992Inclui§ 5º ao art. 4º

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