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  Lei Ordinária 7.368/2022

Ementa: Dispõe sobre a campanha Cartaz Protetivo, com o objetivo de assegurar a publicidade da Lei nº 13.882, de 2019, nas instituições de educação básica de ensino e outros locais congêneres no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2022

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