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  Lei Ordinária 7.373/2022

Ementa: Institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 254; art. 255, § 5º; § 6º, inciso I e alíneas "a" e "b" dos incisos II e III; e § 7º

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