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  Lei Ordinária 7.448/2022

Ementa: Dispõe sobre as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos no Município até 2030 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.906/2021 24/05/2021Mencionaart. 1º; art. 3º incisos II, III, XI, XII, XIV e XV
Lei Ordinária6.691/2019 19/12/2019Mencionaarts. 1º; art. 6º, incisos VII, VIII e IX
Lei Ordinária6.412/2018 17/09/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º

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