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  Lei Ordinária 712/1985

Ementa: ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 702, DE 4 DE JANEIRO DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/07/1985

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BENEFÍCIOS

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Lei Ordinária702/1985 02/01/1985Menciona
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