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  Lei Ordinária 3.421/2002

Ementa:   Autoriza a criação do Fundo de Segurança Pública da Cidade do Rio de Janeiro - FSP-RIO, na forma que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2002

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Lei Ordinária3.341/2001 28/12/2001MencionaArt. 9°
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980MencionaArt. 112

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