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  Lei Ordinária 4.463/2007

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2007

Remissão Ativa

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Lei Complementar229/2021 14/07/2021Menciona
Lei Complementar191/2018 17/07/2018Menciona
Lei Complementar111/2011 01/02/2011Menciona

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