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  Emenda à Lei Orgânica 05/1997

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Inclui§ 6°, § 7° e § 8° ao art. 140
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 3° do art. 140; § 5° do art. 140; inciso I do art. 240

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