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  Emenda à Lei Orgânica 16/2003

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA O ART. 23A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA MESMA LEI.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 27/11/2003

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade0009823-91.2003.8.19.000022/08/2005 Tribunal de Justiça do EstadoJulgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 16/03.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990IncluiArt. 23-A e parágrafos
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraInciso VII do art. 30

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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