Melhore sua busca

  Emenda à Lei Orgânica 29/2017

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO PRAZO PARA RESPOSTA DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 1° do art. 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO - RJ. Todos os direitos reservados.