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  Emenda à Lei Orgânica 37/2021

Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ART. 177. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraInciso IV do art. 177

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