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  Emenda à Lei Orgânica 40/2022

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990IncluiParágrafo único ao art. 34
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraParágrafo único do art. 33

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