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  Decreto Legislativo 02/1990

Ementa: APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1989.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.361/1988 19/12/1988MencionaExercício de 1989

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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