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  Decreto Legislativo 58/1992

Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1989.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; art. 58
Lei Ordinária1.361/1988 19/12/1988MencionaExercício de 1989

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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