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  Decreto Legislativo 62/1992

Ementa: REFERENDA O ATO DO PRESIDENTE Nº 5/92 QUE AUTORIZA O PREFEITO DA CIDADE AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/1992

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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