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  Decreto Legislativo 63/1992

Ementa: DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE SECRETÁRIO-DATILÓGRAFO, MODIFICA A REDAÇÃO DO ÍTEM 2.4.5 DO ANEXO II DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991MencionaArt. 41 e parágrafos
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991IncluiCategoria funcional de Secretário-Datilógrafo ao anexo V-A-2
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991AlteraItem 2.4.5 do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo152/1997 13/03/1997Menciona

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