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  Decreto Legislativo 67/1992

Ementa: APROVA AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária690/1984 18/12/1984MencionaExercício de 1985

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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