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  Decreto Legislativo 68/1992

Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.674/1991 28/01/1991MencionaExercício de 1991
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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