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  Decreto Legislativo 103/1993

Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL NO PERÍODO DE 26 DE NOVEMBRO A 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1993

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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