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  Decreto Legislativo 138/1995

Ementa: ANULA A CONCORRÊNCIA Nº 001/94 DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICÍPIO-CET-RIO, SUSTA O CONTRATO DELA DECORRENTE FIRMADO ENTRE CET-RIO E A COMERCIAL RICCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1995

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; § 1° do art. 88

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