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  Decreto Legislativo 197/1999

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A UNIÃO, A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA E OUTRAS CONTRATUAIS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.465/2021 19/05/2021Menciona
Decreto Legislativo1.212/2015 16/12/2015Menciona

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