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  Decreto Legislativo 419/2004

Ementa: CONCEDE “POST MORTEM” O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO JURISTA EVANDRO CAVALCANTI LINS E SILVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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