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  Decreto Legislativo 536/2006

Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo318/2002 20/12/2002AlteraInciso VII do art. 2°

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