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  Decreto Legislativo 537/2006

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE REPASSE COM A LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE-RELUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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