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  Decreto Legislativo 600/2007

Ementa: Susta por exorbitância do Poder Regulamentar, o Decreto nº 26.101, de 13 de dezembro de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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