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  Decreto Legislativo 621/2007

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Rio de Janeiro a Gustavo Lemos Petta, Presidente da União Nacional dos Estudantes, por relevantes serviços prestados em prol dos estudantes e da população do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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