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  Lei Ordinária 826/1986

Ementa: ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 511, DE 26 DE JANEIRO DE 1984. Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/01/1986

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Lei Ordinária511/1984 26/01/1984AlteraArt. 17, incisos I e II e parágrafos

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