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  Decreto Legislativo 1.026/2013

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2011
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2013

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Lei Ordinária5.247/2011 18/01/2011MencionaExercício de 2011
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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