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  Decreto Legislativo 1.049/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal – CEF, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou com o Banco do Brasil - BB e a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.291/2014 28/03/2014Menciona

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