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  Decreto Legislativo 1.107/2014

Ementa: Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro a Elcinéa Daltro Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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