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  Decreto Legislativo 1.254/2016

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2016

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Lei Ordinária5.836/2015 09/01/2015MencionaExercício de 2015
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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