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  Decreto Legislativo 1.343/2018

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.836/2015 09/01/2015MencionaExercício de 2015
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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