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  Decreto Legislativo 1.392/2019

Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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