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  Decreto Legislativo 1.429/2019

Ementa: Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.045/2016 14/01/2016MencionaExercício de 2016
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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