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  Decreto Legislativo 1.527/2021

Ementa: Dispõe sobre a Escola do Legislativo Carioca no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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