Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, nos termos do projeto de ajuste e desenvolvimento sustentável do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro Sustentável, com a garantia da União e
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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