Ementa: DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA INCLINADA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PALÁCIO PEDRO ERNESTO E PRÉDIO ANEXO, COMO FORMA DE PROPICIAR ACESSO FACILITADO AO INTERIOR DESSA INSTITUIÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE UTILIZEM CAD