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  Resolução 1.049/2006

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS FORMULADAS PELO "RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO IN LOCO NO CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SMAS" DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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